O Conselho Federal de Medicina (CFM), juntamente com as recomenda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), expediu a Circular n\u00ba 182\/2021 \u2013 CFM\/Gabin, em que se posiciona contr\u00e1rio \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do medicamento Misoprostol fora de ambiente hospitalar.<\/p>\n
O CFM considera que a pr\u00e1tica, presente na cartilha \u201cAborto legal via telessa\u00fade \u2013 Orienta\u00e7\u00f5es para os servi\u00e7os de sa\u00fade 2021\u201d, produzida pelo Instituto de Bio\u00e9tica, Direitos Humanos e G\u00eanero (Anis), representa risco a vida, a sa\u00fade e a seguran\u00e7a da mulher gestante que precisa se submeter a um aborto legal.<\/p>\n
No documento, o CFM informa que o artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 13.989\/2020, que disp\u00f5e sobre o uso da telemedicina na pandemia, \u00e9 expl\u00edcito ao dispor que \u00e9 poss\u00edvel o exerc\u00edcio da medicina mediado por tecnologias para fins de assist\u00eancia, pesquisa, preven\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as e les\u00f5es e promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, de forma que o aborto legal n\u00e3o est\u00e1 inserido em nenhuma dessas categorias.<\/p>\n
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