Demandadas pela SESAB a manifestarem-se sobre o Edital de Credenciamento 01\/19, a ABM, o CREMEB, o SINDIMED, a SOTIBA, a Sociedade de Radiologia, a Sociedade de Anestesiologia da Bahia, a \u00a0Sociedade de Angiologia e Cirurgia Vascular, a Sociedade de Endoscopia, Associa\u00e7\u00e3o Bahiana de Cirurgia Pedi\u00e1trica, a Sociedade de Cardiologia da Bahia, a Sociedade de Ginecologia e Obstetr\u00edcia da Bahia, a Sociedade de Endocrinologia e Metabologia reuniram-se por videoconfer\u00eancia em 09\/11. Ap\u00f3s interven\u00e7\u00f5es e debates chegou-se ao entendimento, em s\u00edntese e por unanimidade, da recomenda\u00e7\u00e3o que se segue:<\/p>\n
O edital de credenciamento n\u00ba 01\/19 apresenta quest\u00f5es legais e \u00e9ticas t\u00e3o desvantajosas para a categoria m\u00e9dica que as entidades representativas dos m\u00e9dicos signat\u00e1rias deste documento desestimulam fortemente a sua implanta\u00e7\u00e3o e prop\u00f5em que a SESAB busque formas legais, justas e adequadas para sele\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de\u00a0<\/strong>m\u00e9dicos.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n NOSSAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n 1. O Edital prev\u00ea a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para atuar em 66 especialidades e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o (subespecialidades), em 28 hospitais da rede pr\u00f3pria, pelo prazo de 12 meses.<\/p>\n 2. A remunera\u00e7\u00e3o seria composta de parte fixa e parte vari\u00e1vel. O valor bruto para os plantonistas, a cada 12h, varia de R$1.050,00 (para cl\u00ednico geral) a R$ 1.350,00 (para especialistas, em finais de semana). A parte vari\u00e1vel seria devida a partir de uma determinada produ\u00e7\u00e3o, tendo como base de c\u00e1lculo valores definidos na Tabela SIGTAP, que se encontra bastante defasada.<\/p>\n 3. Por estes valores a PJ, que teria como objetivo apenas viabilizar a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o do pr\u00f3prio m\u00e9dico, responsabiliza-se por fardamento, equipamentos, etc., indeniza\u00e7\u00e3o a pacientes, danos a equipamentos, multas, etc. Multas s\u00e3o previstas caso o servi\u00e7o deixe de ser fornecido, e a PJ assume a presta\u00e7\u00e3o continuada, independente de doen\u00e7a ou impedimento do m\u00e9dico escalado. De outro lado, o profissional m\u00e9dico, atuando em raz\u00e3o de ser s\u00f3cio da empresa, n\u00e3o tem direito a f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro, FGTS, etc.<\/p>\n 4. Por inconsist\u00eancias jur\u00eddicas do edital, em 2019 o SINDIMED impetrou Mandado de Seguran\u00e7a e conseguiu uma liminar que impediu que a SESAB fizesse contra\u00e7\u00f5es amparada nele. A PGE recorreu. O MPE se posicionou contra a revoga\u00e7\u00e3o da liminar e os pedidos da SESAB foram negados pelo Poder Judici\u00e1rio. Em 2020, usando o argumento da pandemia, a SESAB novamente buscou derrubar a liminar. O TJ-Ba manteve suspensas as contrata\u00e7\u00f5es com base no edital, excepcionando-as apenas as especialidades m\u00e9dicas que atendem aos pacientes com COVID-19.<\/p>\n 5. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a legisla\u00e7\u00e3o determinam que cargos vagos no Estado sejam ocupados atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico, ao mesmo tempo em que admitem a possibilidade de institui\u00e7\u00f5es privadas prestarem assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade atrav\u00e9s do SUS.<\/p>\n 6. Entendemos que a legisla\u00e7\u00e3o deve ser respeitada integralmente e que, para que o Estado cumpra adequadamentev o seu papel de conceber, planejar e executar pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, \u00e9 fundamental manter um corpo de servidores m\u00e9dicos que sejam selecionados e contratados atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico, o que lhes d\u00e1 estabilidade e independ\u00eancia, bem como que o plano de cargos e sal\u00e1rios seja cumprido, assegurando promo\u00e7\u00e3o e progress\u00e3o na carreira.<\/p>\n 7. O \u00faltimo concurso que a SESAB fez o para o cargo de m\u00e9dico foi h\u00e1 mais de 10 anos. Dados apresentados pelo SINDIMED revelaram que nesse per\u00edodo foram ofertadas 15.826 vagas para outras categorias (policial, professor, soci\u00f3logo, analista universit\u00e1rio, etc.) e que nos \u00faltimos tr\u00eas anos o estado da Bahia n\u00e3o ultrapassou o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, n\u00e3o havendo impedimento legal ou or\u00e7ament\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de novo concurso. Depende apenas de uma decis\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n 8. \u00c9 importante ressaltar que ainda que a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o estivesse obstaculizada por medida judicial, o Edital de Credenciamento 01\/19 traz condi\u00e7\u00f5es extremamente desvantajosas para a classe m\u00e9dica, raz\u00e3o pela qual N\u00c3O recomendamos, na hip\u00f3tese da liminar ser revogada, a ades\u00e3o a ele.<\/p>\n 9. O convite do Governo do Estado, atrav\u00e9s da SESAB, para que nos manifest\u00e1ssemos sobre o Edital de Credenciamento 01\/19 foi por n\u00f3s interpretado como uma abertura ao di\u00e1logo, necess\u00e1rio e oportuno, com o \u00f3rg\u00e3o. Sendo ele uma via de m\u00e3o dupla, solicitamos que tamb\u00e9m sejam ouvidas as v\u00e1rias demandas da classe m\u00e9dica:<\/p>\n a) com rela\u00e7\u00e3o aos m\u00e9dicos estatut\u00e1rios idosos ou com comorbidades \u2013 entendemos que a SESAB tem o dever de lot\u00e1-los em setores\/hospitais que n\u00e3o atendam pacientes suspeitos ou diagnosticados com COVID-19. A Sec. de Sa\u00fade de Salvador, o SINDIFIBA, o SINDHOSBA e a EBSERH assumiram esse compromisso em acordo feito perante Justi\u00e7a do Trabalho. A SESAB, n\u00e3o.<\/p>\n b) realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para o cargo de m\u00e9dico.<\/p>\n c) para os estatut\u00e1rios \u2013 reajuste para reposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos seis anos, pagamento da URV e regulamenta\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho individual, de modo a viabilizar a promo\u00e7\u00e3o e da progress\u00e3o na carreira, o que n\u00e3o acontece desde 2013.<\/p>\n d) com rela\u00e7\u00e3o aos m\u00e9dicos contratados atrav\u00e9s de pessoas jur\u00eddicas ou cooperativas \u2013 fazer a contrata\u00e7\u00e3o de seguro contra afastamento por doen\u00e7a e para cobrir custos de a\u00e7\u00f5es judiciais impetradas por pacientes e outros usu\u00e1rios; prever, atrav\u00e9s de lei ou de contrato, prazo m\u00e1ximo para que a SESAB fa\u00e7a o repasse dos honor\u00e1rios \u00e0s PJs\/cooperativas e san\u00e7\u00e3o (multa, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, etc.) na hip\u00f3tese de inadimpl\u00eancia ou atraso.<\/p>\n e) com rela\u00e7\u00e3o aos m\u00e9dicos contratados atrav\u00e9s de organiza\u00e7\u00f5es\u00a0socais \u2013 prever, no contrato com elas firmado, que seja comprovado o pagamento de sal\u00e1rios\/repasse dos honor\u00e1rios aos m\u00e9dicos em dia, sob pena de multa.<\/p>\n f) assist\u00eancia m\u00e9dica atrav\u00e9s do PLANSERV (Sec. Administra\u00e7\u00e3o)- abertura do credenciamento de PJs ou cooperativas, permitindo que os m\u00e9dicos sejam remunerados diretamente atrav\u00e9s delas, sem depender do repasse dos hospitais; permitir m\u00faltiplas cirurgias no mesmo internamento, quando for do interesse do paciente; reajustar os honor\u00e1rios m\u00e9dicos; n\u00e3o impor um teto or\u00e7ament\u00e1rio mensal para atendimentos ou dar transpar\u00eancia na divulga\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n Aguardamos, certos de que o di\u00e1logo \u00e9 do interesse de todos, o convite da SESAB para avan\u00e7armos na constru\u00e7\u00e3o de medidas justas, em torno dessa agenda, que seguramente trar\u00e1 benef\u00edcios para toda a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Demandadas pela SESAB a manifestarem-se sobre o Edital de Credenciamento 01\/19, a ABM, o CREMEB, o SINDIMED, a SOTIBA, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":31021,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_expiration-date-status":"saved","_expiration-date":0,"_expiration-date-type":"","_expiration-date-categories":[],"_expiration-date-options":[]},"categories":[1,52],"tags":[],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31020"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=31020"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31020\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":31041,"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/31020\/revisions\/31041"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/31021"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=31020"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=31020"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=31020"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}