A 14\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria da Bahia acatou nesta sexta-feira (15) a argumenta\u00e7\u00e3o do Conselho Federal de Medicina (CFM) para suspender a cria\u00e7\u00e3o da Brigada Emergencial de Sa\u00fade do Nordeste (Brigada SUS\/NE). Institu\u00edda por Resolu\u00e7\u00e3o do chamado Cons\u00f3rcio Interestadual de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Nordeste, a inciativa pretendia viabilizar que estados realizassem exames pr\u00f3prios de revalida\u00e7\u00e3o de diplomas de medicina obtidos no exterior, ao arrepio de determina\u00e7\u00f5es legais que estabelecem o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o como coordenador deste processo. Esta \u00e9 a segunda decis\u00e3o da Justi\u00e7a, na mesma semana, que endossa o entendimento da autarquia sobre o assunto.<\/p>\n
CONFIRA A \u00cdNTEGRA DA DECIS\u00c3O<\/em><\/a><\/p>\n Segundo o entendimento da ju\u00edza federal Cynthia de Ara\u00fajo Lima Lopes, ao tentar ampliar o contingente de profissionais de sa\u00fade no atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, o Cons\u00f3rcio afronta a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o e a Lei que instituiu o Exame Nacional de Revalida\u00e7\u00e3o de Diplomas M\u00e9dicos Expedidos por Institui\u00e7\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o Superior Estrangeira (Revalida). Para ela, a norma invade ainda a compet\u00eancia legislativa reservada privativamente \u00e0 Uni\u00e3o, ao dispensar requisitos para revalida\u00e7\u00e3o de diplomas de curso superior.<\/p>\n \u201cAo faz\u00ea-lo, incide aparentemente em inconstitucionalidade, como argumenta o autor, eis que n\u00e3o poderia estipular normas sobre o processo de revalida\u00e7\u00e3o, que envolve mat\u00e9ria de forma\u00e7\u00e3o profissional, posto que somente uma universidade p\u00fablica pode revalidar de diplomas estrangeiros\u201d, destacou Cynthia. Para ela, configura-se em risco \u201ca possibilidade iminente de inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho de profissionais m\u00e9dicos n\u00e3o qualificados, por n\u00e3o atenderem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es legais para revalida\u00e7\u00e3o dos seus diplomas\u201d.<\/p>\n <\/p>\n Saiba mais:<\/p>\n