O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) emitiu nesta quinta-feira, dia 30, um of\u00edcio alertando o governador Rui Costa sobre os poss\u00edveis danos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que podem ser provocados pela contrata\u00e7\u00e3o de brasileiros que obtiveram diplomas de Medicina em institui\u00e7\u00f5es estrangeiras sem o Revalida (exame de valida\u00e7\u00e3o de diplomas de medicina obtidos no exterior).<\/p>\n
Para o Conselho, a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 08\/2020, assinada por Rui Costa, viola fundamentos legais ao permitir contratar portadores de diplomas de medicina obtidos no exterior sem que eles tenham sido submetidos a uma avalia\u00e7\u00e3o de sua capacidade t\u00e9cnica. \u201cEste processo \u00e9 fundamental para a seguran\u00e7a de toda a popula\u00e7\u00e3o, em especial daqueles mais humildes atendidos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade\u201d, ratifica o comunicado.<\/p>\n
CONFIRA ABAIXO O DOCUMENTO NA \u00cdNTEGRA:<\/p>\n
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Senhor Governador,<\/em><\/p>\n Por meio deste, cumprimentando-o cordialmente, viemos nos manifestar publicamente sobre a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 08\/2020, assinada por V. Sa., como Presidente do Cons\u00f3rcio Interestadual de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Nordeste e Governador do Estado da Bahia.\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o institui a Brigada Emergencial de Sa\u00fade do Nordeste, que ser\u00e1 formada por, dentre outros, \u201cm\u00e9dicos\u201d brasileiros formados no exterior em processo de revalida\u00e7\u00e3o de diploma.\u00a0 A participa\u00e7\u00e3o destes brasileiros que obtiveram diplomas no exterior, dar-se-ia sob supervis\u00e3o e recebendo uma bolsa, custeada pelos cidad\u00e3os pagadores de impostos.<\/em><\/p>\n Consideramos que a resolu\u00e7\u00e3o apresentada vai de encontro a alguns fundamentos legais. A\u00a0citada Lei 9394 de 1996, reconhece a possibilidade de que universidades p\u00fablicas possam fazer a an\u00e1lise dos diplomas estrangeiros e revalid\u00e1-los no Brasil. Entretanto \u00e9 premente fazer duas observa\u00e7\u00f5es. Primeiramente, a autonomia universit\u00e1ria n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o ilimitada, devendo ser exercida em conson\u00e2ncia com os demais princ\u00edpios legais e \u00e9ticos, pilares do servi\u00e7o p\u00fablico. Segunda e principal, a Lei n.\u00ba 13.959\/2019 que trata especificamente de diplomas de medicina, criou a avalia\u00e7\u00e3o denominada de Revalida para \u201csubsidiar o processo de revalida\u00e7\u00e3o de diplomas de que trata o art. 48 da Lei n\u00ba 9.394 de 1996\u201d. Consideramos que esta \u00e9 a forma cuidadosa e leg\u00edtima de proceder a avalia\u00e7\u00e3o. Este processo \u00e9 fundamental para a seguran\u00e7a de toda a popula\u00e7\u00e3o, em especial daqueles mais humildes atendidos pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade. O paciente, assim como a sua fam\u00edlia, precisa saber que o m\u00e9dico, no qual sua vida est\u00e1 sendo confiada, tem capacita\u00e7\u00e3o adequada, devidamente atestada pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respons\u00e1veis.<\/em><\/p>\n A fundamenta\u00e7\u00e3o legal da Portaria cita que \u201creportagens, artigos ou documentos indicativos da reputa\u00e7\u00e3o, da qualidade e dos servi\u00e7os prestados pelo curso e pela institui\u00e7\u00e3o que os emitiu\u201d podem ser utilizadas no processo de revalida\u00e7\u00e3o. Neste ponto, h\u00e1 in\u00fameras reportagens que descrevem a p\u00e9ssima qualidade de institui\u00e7\u00f5es emitentes de diplomas no Paraguai, Bol\u00edvia, Cuba, etc. \u00c9, no m\u00ednimo, arriscado que as universidades p\u00fablicas sejam pressionadas a inscrever os portadores destes diplomas em um \u201cprograma de adapta\u00e7\u00e3o formativa\u201d criado de afogadilho.<\/em><\/p>\n Ressaltamos que foram detectados e impedidos de atuar por este Conselho, diversas pessoas com diplomas falsos. O exerc\u00edcio ilegal da Medicina \u00e9 um dos crimes de maior potencial ofensivo \u00e0 sociedade e n\u00e3o podemos correr este risco. In\u00fameras mortes e sequelas podem ser provocadas ou evitadas, mas podem passar despercebidas, quando o charlat\u00e3o se esconde sob uma pretensa inexorabilidade das doen\u00e7as.\u00a0<\/em><\/p>\n Dentre as justificativas para a contra\u00e7\u00e3o emergencial, com recursos p\u00fablicos e sem concurso, estaria a dificuldade de contratar m\u00e9dicos de verdade. Chamamos a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que durante o processo de revalida\u00e7\u00e3o de 180 dias, os portadores de diploma estrangeiro n\u00e3o receber\u00e3o habilita\u00e7\u00e3o para trabalhar como m\u00e9dicos. Nem mesmo podem ser chamados desta forma. A Lei 13.270 de 2016 determina que a denomina\u00e7\u00e3o \u2018m\u00e9dico\u2019 \u00e9 privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido, ou por aqueles com diplomas revalidados no Brasil. Consideramos que a alegada car\u00eancia de m\u00e9dicos de verdade, principalmente para atendimentos de m\u00e9dia e alta complexidade, capazes de manter suporte avan\u00e7ado de vida, manejar vias a\u00e9reas e ventiladores mec\u00e2nicos, atuar em unidades de Terapia Intensiva, etc.\u00a0 n\u00e3o ser\u00e1 afetada por esta contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios. Deveriam ser oferecidas aos m\u00e9dicos condi\u00e7\u00f5es adequadas de trabalho, equipamentos de prote\u00e7\u00e3o em n\u00famero e qualidade suficiente para que os mesmos n\u00e3o adoe\u00e7am contaminados pelo coronav\u00edrus e sobretudo respeito para que n\u00e3o pade\u00e7am por ass\u00e9dio moral repetitivo.\u00a0<\/em><\/p>\n Por fim, h\u00e1 ainda a possibilidade de solicitar ajuda ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que elaborou lista com profissionais m\u00e9dicos e estudantes de Medicina da Bahia e de todo o Nordeste que se voluntariaram para atuar na luta contra a Covid-19 e ainda n\u00e3o foram chamados. A boa vontade destes colegas n\u00e3o deveria ser desprezada.<\/em><\/p>\n <\/p>\n