O Conselho Federal de Medicina (CFM) informa que, por raz\u00e3o de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), foram suspensos os efeitos do art. 9\u00ba, caput e \u00a7 1\u00ba, caput e inciso VIII da Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.183\/2018, que disp\u00f5e de normas espec\u00edficas para m\u00e9dicos que atendem o trabalhador.<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o da 4\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, de 23 de julho, est\u00e3o suspensos os seguintes pontos da resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Art. 9\u00ba Na contesta\u00e7\u00e3o de nexo estabelecido pela per\u00edcia m\u00e9dica previdenci\u00e1ria, se o m\u00e9dico do trabalho det\u00e9m elementos de convic\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o entre o trabalho e o diagn\u00f3stico da doen\u00e7a, dever\u00e1 faz\u00ea-lo com crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e cient\u00edficos.<\/em><\/p>\n \u00a7 1\u00ba Em sua pe\u00e7a de contesta\u00e7\u00e3o de nexo ao perito m\u00e9dico da Previd\u00eancia, o m\u00e9dico do trabalho poder\u00e1 enviar documenta\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria demonstrando que os agravos n\u00e3o possuem nexo com o trabalho exercido pelo trabalhador, tais como: (…) VIII \u2013 relat\u00f3rios e documentos m\u00e9dico-ocupacionais, inclusive dados do prontu\u00e1rio que poder\u00e1 ser usado nos casos em que a contesta\u00e7\u00e3o depender daquelas informa\u00e7\u00f5es e envi\u00e1-las em car\u00e1ter confidencial ao perito previdenci\u00e1rio.<\/em><\/p>\n