O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT) se manifestou, nesta segunda-feira (11\/03\/2019), favor\u00e1vel aos pedidos do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) contra a atua\u00e7\u00e3o de profissionais optometristas na capital federal.<\/p>\n
Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o o MPDFT sustenta que “se h\u00e1 norma legislativa regulamentadora (Decreto 20.931\/32; 24.492\/34 e Lei 12.842\/2013) e\/ou restritiva das respectivas profiss\u00f5es, n\u00e3o pode ser ignorada”.<\/p>\n
Os decretos e lei citados referem-se, respectivamente, a diretrizes que regulam e fiscalizam o exerc\u00edcio da medicina, da odontologia, da medicina veterin\u00e1ria e das profiss\u00f5es de farmac\u00eautico, parteira e enfermeira; a venda de lentes de graus; e \u00e0 chamada Lei do Ato M\u00e9dico, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da Medicina.<\/p>\n
Ademais, acrescenta \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o que o Decreto Federal 20.931\/322 estabelece que os optometristas e as casas de \u00f3tica n\u00e3o podem atender pacientes, sendo a confec\u00e7\u00e3o e a venda de lentes condicionadas \u00e0 exist\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. E acrescenta que \u201cao divulgar a realiza\u00e7\u00e3o de exames, consultas e prescri\u00e7\u00e3o de lentes, como se fossem os profissionais autorizados \u00e0 pr\u00e1tica de tais atividades, os optometristas induziram a popula\u00e7\u00e3o a erro, privando-a de informa\u00e7\u00f5es essenciais quanto \u00e0 legalidade da atividade ofertada, o que afronta a legisla\u00e7\u00e3o consumerista\u201d.<\/p>\n
Trabalho conjunto \u2013<\/strong>\u00a0A decis\u00e3o \u00e9 mais um fruto da estrat\u00e9gia elaborada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que criou uma Comiss\u00e3o Jur\u00eddica de Defesa ao Ato M\u00e9dico, composta por advogados e representantes de v\u00e1rias entidades, como Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira (AMB), Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e sociedades de especialidades m\u00e9dicas. Desde ent\u00e3o, o grupo tem proposto a\u00e7\u00f5es e medidas em diferentes \u00e2mbitos em defesa dos interesses dos m\u00e9dicos, da medicina e da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n