Judicializa\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade \u00e9 o termo atribu\u00eddo ao aumento progressivo de a\u00e7\u00f5es envolvendo assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade em tramita\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio. O fen\u00f4meno ganhou repercuss\u00e3o pelo impacto significativo na gest\u00e3o dos sistemas de sa\u00fade, com enorme disp\u00eandio de recursos p\u00fablicos necess\u00e1rios ao cumprimento das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n
As caracter\u00edsticas fortemente humanistas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 garantiram, por meio do artigo 196, o direito constitucional \u00e0 sa\u00fade como dever do Estado e direito de todos, trazendo consigo o desafio de prover assist\u00eancia integral e igualit\u00e1ria a todos os segmentos da sociedade brasileira. A\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, tratamento e reabilita\u00e7\u00e3o em sa\u00fade passaram a ser responsabilidade do Estado, assim como proporcionar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o o \u201ccompleto bem-estar f\u00edsico, mental e social, e n\u00e3o somente a aus\u00eancia de enfermidade ou invalidez\u201d, conforme conceito da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS).<\/p>\n
Infelizmente, as pol\u00edticas p\u00fablicas e a capacidade instalada de servi\u00e7os n\u00e3o puderam corresponder a essa expectativa, intensificando o protagonismo do Judici\u00e1rio na efetiva\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia sanit\u00e1ria, uma vez que os cidad\u00e3os passaram a acionar judicialmente o Estado e a Sa\u00fade Suplementar para suprir suas necessidades, sobretudo \u00e0quelas relacionadas ao inalien\u00e1vel direito \u00e0 vida.<\/p>\n
A caracter\u00edstica mais marcante dessas a\u00e7\u00f5es judiciais est\u00e1 relacionada \u00e0 urg\u00eancia do pedido, pois o perigo da demora em aguardar decis\u00e3o cautelosa do magistrado p\u00f5e em risco a vida do paciente, o que \u00e9 conhecido como \u201cpericulum in mora<\/em>\u201d. Essa prem\u00eancia leva \u00e0 concess\u00e3o das liminares pelo magistrado \u00e0 luz das melhores evid\u00eancias apresentadas nos autos pelo autor: \u201cfumus boni iuri<\/em>s\u201d. J\u00e1 a natureza prevalente dos pedidos nos Tribunais de Justi\u00e7a brasileiros est\u00e1 relacionada \u00e0s negativas de atendimento como: reserva de leitos (sobretudo de UTIs); \u00f3rteses, pr\u00f3teses e materiais especiais (OPMEs), f\u00e1rmacos, interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas e exames diagn\u00f3sticos de alto custo. Infelizmente, o Questiona-se o favorecimento priorit\u00e1rio do reclamante esclarecido em detrimento do cidad\u00e3o an\u00f4nimo ferindo o princ\u00edpio da isonomia. Alerta-se que a simples concess\u00e3o do que se pede n\u00e3o traz a certeza do benef\u00edcio se o pleito carecer de evid\u00eancias cient\u00edficas que o justifiquem. Ressalta-se que n\u00e3o deva ser concedida a uma \u00fanica pessoa a reserva contingenciada para uma comunidade inteira. \u00c9 preciso que o m\u00ednimo necess\u00e1rio para existir seja concedido ao cidad\u00e3o (Princ\u00edpio do M\u00ednimo Existencial) dentro do que \u00e9 poss\u00edvel no planejamento or\u00e7ament\u00e1rio devidamente aprovado para aquela unidade de governo (Princ\u00edpio da Reserva do Poss\u00edvel). O amadurecimento desses conceitos junto \u00e0 magistratura permitiu que decis\u00f5es solit\u00e1rias fossem progressivamente substitu\u00eddas por a\u00e7\u00f5es coordenadas e racionais, pautadas em Medicina Baseada em Evid\u00eancias.<\/p>\n Em menor n\u00famero, mas n\u00e3o menos importantes, citam-se as demandas indenizat\u00f3rias por meio das quais pacientes pleiteiam compensa\u00e7\u00e3o patrimonial em virtude de supostos danos experimentados em decorr\u00eancia de interven\u00e7\u00f5es em sa\u00fade, que alegam ter sido erro m\u00e9dico. Este tal erro m\u00e9dico nem sempre se configura no decorrer do rito processual. Na maioria das vezes, o que se constatam s\u00e3o falhas na comunica\u00e7\u00e3o, falta de entendimento do complexo bin\u00f4mio sa\u00fade-doen\u00e7a, defici\u00eancias de infraestrutura das unidades de atendimento, exist\u00eancia de culpa concorrente entre m\u00e9dico, paciente e equipe, ou mesmo a culpa exclusiva deste em fun\u00e7\u00e3o de suas condutas durante ou ap\u00f3s o tratamento realizado.<\/span> O mal resultado acaba por ser confundido com m\u00e1 pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n Como medida protetiva recomenda-se que o m\u00e9dico legalmente habilitado e devidamente atualizado aprimore habilidades de comunica\u00e7\u00e3o verbal e empatia, se esmere numa comunica\u00e7\u00e3o escrita clara e objetiva, e compartilhe as tomadas de decis\u00f5es com o paciente obtendo pr\u00e9vio consentimento livre e esclarecido quando de interven\u00e7\u00f5es, certo da absoluta compreens\u00e3o dos part\u00edcipes. A verdade \u00e9 que j\u00e1 se alcan\u00e7ou o entendimento de que o modelo adversarial n\u00e3o \u00e9 o mais adequado. Somente o debate transparente com escuta ativa e a expertise de todos os envolvidos poder\u00e3o trazer consenso definitivo \u00e0 \u00e1rea, com solu\u00e7\u00f5es preventivas que alcancem o comum e real desejo da Medicina e do Direito: o de preservar a vida!<\/span><\/p>\n MA\u00cdRA PEREIRA DANTAS<\/strong>\u00a0<\/span>\u00e9 m\u00e9dica especialista em Cl\u00ednica M\u00e9dica e Terapia Intensiva, membro da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Terapia Intensiva, titulada em Medicina Coletiva e Administra\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade pela Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira, membro da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Gest\u00e3o em Sa\u00fade, presidente do Comit\u00ea de Aconselhamento Bio\u00e9tico do Hospital Portugu\u00eas, professora da P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em Direito M\u00e9dico pela Faculdade de Direito da UCSal e p\u00f3s-graduada em Direito da Medicina pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.<\/span><\/p>\n <\/p>\n
\nuso abusivo desses recursos trouxe oportunismo e o risco de comprometimento da sustentabilidade do sistema, exigindo reflex\u00e3o profunda dos envolvidos quanto ao que de fato deva ser concedido por direito.<\/p>\n