Decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal do Amap\u00e1 refor\u00e7ou a autonomia do Conselho Federal de Medicina (CFM) em estabelecer requisitos m\u00ednimos para obten\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de especialidade para exerc\u00edcio profissional. A decis\u00e3o foi tomada a partir de processo movido pelo m\u00e9dico Adivaldo Vitor Barros de Oliveira Junior que concluiu o curso de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o Lato Sensu em Endocrinologia e Metabologia e buscou o Conselho Regional de Medicina do Amap\u00e1 (CRM-AP) no intuito de registrar sua especializa\u00e7\u00e3o junto ao \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
O CRM-AP negou o registro alegando n\u00e3o atender os requisitos necess\u00e1rios para obten\u00e7\u00e3o do chamado Registro de Qualifica\u00e7\u00e3o de Especialista (RQE). A decis\u00e3o foi referendada pelo CFM.<\/p>\n
O Juiz Federal respons\u00e1vel pelo processo, Anselmo Gon\u00e7alves da Silva, afirmou que, segundo o artigo 17 da Lei n\u00ba 3.268\/57, existem duas formas do m\u00e9dico obter o RQE reconhecido pelo CFM, sendo a primeira pela conclus\u00e3o do programa de Resid\u00eancia M\u00e9dica, reconhecido pela Comiss\u00e3o Nacional de Resid\u00eancia M\u00e9dica; e a segunda, pela aprova\u00e7\u00e3o do profissional em prova de t\u00edtulos ou exame realizado pela Sociedade M\u00e9dica de especialidade da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o pretendida.<\/p>\n
No entendimento do magistrado, embora o curso de especializa\u00e7\u00e3o realizado pelo autor do processo seja reconhecido pelo MEC, o mesmo n\u00e3o \u00e9 credenciado pela Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira (AMB) ou pela Comiss\u00e3o Nacional de Resid\u00eancia M\u00e9dica (CNRM). Dessa forma, a Justi\u00e7a do Amap\u00e1 reconhece que o m\u00e9dico n\u00e3o faz jus ao t\u00edtulo de especialista se o curso por ele frequentado n\u00e3o for credenciado na CNRM.<\/p>\n
\u201c\u00c9 importante ressaltar que, para o reconhecimento das especialidades m\u00e9dicas, o Conselho Profissional pode ser mais exigente que o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) quanto ao estabelecimento de requisitos m\u00ednimos. E, ainda na palavra da Lei, os m\u00e9dicos s\u00f3 poder\u00e3o exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, ap\u00f3s o pr\u00e9vio registro de seus t\u00edtulos, diplomas, certificados ou cartas no MEC e de sua inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdi\u00e7\u00e3o se achar o local de sua atividade\u201d, conforme consta no despacho da decis\u00e3o liminar.<\/p>\n
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Fonte: CFM | Portal M\u00e9dico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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