{"id":16673,"date":"2017-11-23T16:04:11","date_gmt":"2017-11-23T16:04:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cremeb.org.br\/?p=16673"},"modified":"2017-11-24T13:05:33","modified_gmt":"2017-11-24T13:05:33","slug":"cnj-retira-a-exigencia-de-identificacao-do-doador-em-certidao-de-nascimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/noticias\/cnj-retira-a-exigencia-de-identificacao-do-doador-em-certidao-de-nascimento\/","title":{"rendered":"CNJ retira a exig\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o do doador em certid\u00e3o de nascimento"},"content":{"rendered":"

A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), publicou, na \u00faltima sexta-feira (17), o\u00a0Provimento n\u00ba 63<\/a>, que institui regras para emiss\u00e3o, pelos cart\u00f3rios de registro civil, da certid\u00e3o de nascimento, casamento e \u00f3bito.<\/p>\n

As novas medidas atingem as crian\u00e7as geradas por meio de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, retirando a exig\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o do doador de material gen\u00e9tico no registro de nascimento da crian\u00e7a. Tal entendimento suplanta a norma anterior (Provimento n\u00ba 52\/2016<\/a>) que foi alvo de contesta\u00e7\u00e3o pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), “uma vez que amea\u00e7avam as garantias constitucionais, como o sigilo m\u00e9dico e a intimidade do doador”.<\/p>\n

Para o ginecologista e diretor-tesoureiro do CFM, Hiran Gallo, as novas regras s\u00e3o bem-vindas e consonantes com a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.168\/2017<\/a>, que determina que “ser\u00e1 mantido, obrigatoriamente, sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e embri\u00f5es, bem como dos receptores. Em situa\u00e7\u00f5es especiais, informa\u00e7\u00f5es sobre os doadores, por motiva\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, podem ser fornecidas exclusivamente para m\u00e9dicos, resguardando-se a identidade civil do(a) doador(a)”.<\/p>\n

Novas regras \u2013<\/strong>\u00a0Levando em considera\u00e7\u00e3o a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o, no Pa\u00eds, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o de certid\u00f5es de nascimento para filhos gerados por t\u00e9cnica de reprodu\u00e7\u00e3o assistida, o provimento prev\u00ea que o oficial de registro civil n\u00e3o poder\u00e1 exigir a identifica\u00e7\u00e3o do doador de material gen\u00e9tico como condi\u00e7\u00e3o para a lavratura do registro de nascimento de crian\u00e7a.<\/p>\n

Nesses casos, entre os documentos necess\u00e1rios para certid\u00e3o de nascimento, ser\u00e1 indispens\u00e1vel a declara\u00e7\u00e3o, com firma reconhecida, do diretor t\u00e9cnico da cl\u00ednica indicando que a crian\u00e7a foi gerada por reprodu\u00e7\u00e3o assistida heter\u00f3loga \u2013 ou seja, na qual apenas um dos genitores tiver realizado a doa\u00e7\u00e3o de material gen\u00e9tico.<\/p>\n

Ser\u00e1 vedada aos oficiais do cart\u00f3rio a recusa ao registro de nascimento e a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de filhos concebidos por meio de t\u00e9cnica de reprodu\u00e7\u00e3o assistida.<\/p>\n

Conforme o provimento, o conhecimento da ascend\u00eancia biol\u00f3gica n\u00e3o importar\u00e1 no reconhecimento de v\u00ednculo de parentesco. Nas hip\u00f3teses de reprodu\u00e7\u00e3o assistida post mortem \u2013 ou seja, quando o genitor doador de material gen\u00e9tico for falecido \u2013 dever\u00e1 ser apresentado termo de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via espec\u00edfica do falecido ou falecida para uso do material biol\u00f3gico preservado, lavrado por instrumento p\u00fablico ou particular com firma reconhecida.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese da gesta\u00e7\u00e3o por substitui\u00e7\u00e3o \u2013 a chamada \u201cbarriga de aluguel\u201d \u2013 n\u00e3o constar\u00e1 do registro o nome da parturiente, devendo ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora tempor\u00e1ria do \u00fatero, esclarecendo a quest\u00e3o da filia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outras medidas \u2013<\/strong>\u00a0Entre as novas medidas, est\u00e1 a possibilidade de reconhecimento volunt\u00e1rio da maternidade e paternidade socioafetiva, que at\u00e9 ent\u00e3o s\u00f3 era poss\u00edvel por meio de decis\u00f5es judiciais ou em poucos Estados que possu\u00edam normas espec\u00edficas para isso.<\/p>\n

O CPF ser\u00e1 obrigatoriamente inclu\u00eddo nas certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito. Nas certid\u00f5es emitidas antes do provimento n\u00ba 63, o CPF poder\u00e1 ser averbado de forma gratuita, bem como na emiss\u00e3o de segunda via das certid\u00f5es. A nova certid\u00e3o de nascimento n\u00e3o deve conter quadros preestabelecidos para o preenchimento dos genitores. Essa determina\u00e7\u00e3o tem por objetivo evitar que uma lacuna para identifica\u00e7\u00e3o do pai fique em branco, no caso, por exemplo, de um pai desconhecido.<\/p>\n

A norma da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a leva em considera\u00e7\u00e3o a garantia do casamento civil \u00e0s pessoas do mesmo sexo e o reconhecimento da uni\u00e3o cont\u00ednua, p\u00fablica e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como fam\u00edlia. Assim, no caso de um casal homoafetivo, dever\u00e1 constar o nome dos ascendentes sem refer\u00eancia quanto \u00e0 ascend\u00eancia paterna ou materna.<\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o \u00e9 que a naturalidade da crian\u00e7a n\u00e3o precisar\u00e1 ser, necessariamente, o local em que ela nasceu. Dessa forma, a crian\u00e7a poder\u00e1 ser cidad\u00e3 do munic\u00edpio em que ocorreu o parto ou do munic\u00edpio de resid\u00eancia da m\u00e3e, biol\u00f3gica ou adotiva, desde que dentro do territ\u00f3rio nacional. At\u00e9 ent\u00e3o, o local de nascimento e a naturalidade de uma pessoa precisavam, necessariamente, ser o mesmo.<\/p>\n

Paternidade socioafetiva \u2013<\/strong>\u00a0O provimento da Corregedoria autoriza o reconhecimento volunt\u00e1rio da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. Atualmente, esse tipo de paternidade s\u00f3 \u00e9 reconhecido por meio de decis\u00f5es judiciais ou em poucos estados cujas Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a possuem normas espec\u00edficas a respeito.<\/p>\n

A paternidade e maternidade socioafetiva ocorre mediante um v\u00ednculo constitu\u00eddo com o filho. Geralmente isso acontece nos casos em que a madrasta ou padrasto da crian\u00e7a foi o respons\u00e1vel por sua cria\u00e7\u00e3o por conta do \u00f3bito de um dos genitores. O reconhecimento desse tipo de paternidade ou maternidade gera os mesmos direitos e obriga\u00e7\u00f5es legais perante o filho, que tamb\u00e9m goza dos mesmos direitos de um filho biol\u00f3gico ou adotivo.<\/p>\n

Agora, o reconhecimento volunt\u00e1rio da paternidade ou maternidade ser\u00e1 irrevog\u00e1vel, somente podendo ser desconstitu\u00eddo pela via judicial.<\/p>\n

Se o filho for maior de doze anos, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva exigir\u00e1 seu consentimento. O reconhecimento espont\u00e2neo da paternidade n\u00e3o representar\u00e1 um obst\u00e1culo para uma discuss\u00e3o judicial sobre a verdade biol\u00f3gica.<\/p>\n

No entanto, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva em cart\u00f3rio de dois pais ou de duas m\u00e3es ou mais n\u00e3o poder\u00e1 ser feito extrajudicialmente. Isso significa que em casos como, por exemplo, o reconhecimento de uma m\u00e3e biol\u00f3gica e socioafetiva em uma mesma certid\u00e3o de nascimento s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel mediante uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a exist\u00eancia de uma discuss\u00e3o judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de ado\u00e7\u00e3o impede o reconhecimento da paternidade socioafetiva.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias \/ editado pelo CFM<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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