O enfermeiro n\u00e3o pode realizar consultas na qual oferece ao paciente diagn\u00f3stico de doen\u00e7as e a prescri\u00e7\u00e3o de exames e medicamentos, bem como o encaminhamento para outros profissionais ou servi\u00e7os. Esse \u00e9 o entendimento da Justi\u00e7a Federal, no Distrito Federal, que suspendeu por meio de decis\u00e3o liminar os efeitos da Portaria n\u00ba 2488, de 21 de outubro de 2011, editada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n
Essa norma \u00e9 que define a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, estabelecendo a revis\u00e3o de diretrizes e normas para a organiza\u00e7\u00e3o da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, para a Estrat\u00e9gia Sa\u00fade da Fam\u00edlia (ESF) e o Programa de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (PACS). A decis\u00e3o, considerada uma importante vit\u00f3ria dos m\u00e9dicos brasileiros em defesa da exclusividade das atividades previstas na Lei n\u00ba 12.842\/2013 (Lei do Ato M\u00e9dico), atende \u00e0 a\u00e7\u00e3o movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que coordena a Comiss\u00e3o Jur\u00eddica de Defesa ao Ato M\u00e9dico.<\/p>\n
Esse grupo re\u00fane advogados de diversas entidades m\u00e9dicas \u2013 entre elas a Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira (AMB), os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e as sociedades de especialidade \u2013 com o objetivo de estudar estrat\u00e9gias jur\u00eddicas de contraposi\u00e7\u00e3o a atos administrativos que contrariam a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tribunais Superiores –<\/strong>\u00a0Para o presidente do CFM, Carlos Vital Tavares Corr\u00eaa Lima, a decis\u00e3o coroa o trabalho feito pela Comiss\u00e3o Jur\u00eddica, que permanentemente monitora e defende o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o brasileira. “Os m\u00e9dicos continuam a ser respons\u00e1veis pelo diagn\u00f3stico de doen\u00e7as e prescri\u00e7\u00e3o de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuar\u00e3o unicamente dentro do escopo de suas respectivas legisla\u00e7\u00f5es e conforme jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores”, afirmou.<\/p>\n No pedido apresentado \u00e0 Justi\u00e7a Federal, o CFM questionava apenas o artigo da Portaria n\u00ba 2.488\/2011 que permitia aos enfermeiros a ado\u00e7\u00e3o de medidas consideradas exclusivas do m\u00e9dico (diagn\u00f3stico de doen\u00e7as e prescri\u00e7\u00e3o de tratamentos). A preocupa\u00e7\u00e3o do CFM era evitar a pr\u00e1tica da medicina por profissionais n\u00e3o habilitados, evitando-se, assim, colocar o paciente em situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n Diante dos argumentos apresentados, o juiz federal Renato Borelli entendeu ser necess\u00e1rio suspender a norma do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para evitar danos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica. Em sua justificativa, o magistrado entendeu que a Portaria n\u00ba 2.488\/2011 permite, indevidamente, aos enfermeiros a possibilidade de solicitar exames complementares, prescrever medica\u00e7\u00f5es e encaminhar usu\u00e1rios a outros servi\u00e7os.<\/p>\n Invas\u00e3o –<\/strong>\u00a0Para o juiz federal, ao autorizar essas a\u00e7\u00f5es, a norma permite a invas\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es dos profissionais da medicina, que, pela Lei n\u00ba 12.842\/2013 (Lei do Ato M\u00e9dico) det\u00e9m a exclusividade dessas a\u00e7\u00f5es. Para chegar a essa conclus\u00e3o, o magistrado analisou tamb\u00e9m a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta a profiss\u00e3o do enfermeiro.<\/p>\n Segundo ele, a lei dos enfermeiros (Lei n\u00ba 7.498\/1986) n\u00e3o autoriza os graduados em enfermagem a executarem os procedimentos previstos na Portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade que teve seus efeitos suspensos e ainda orienta-os a pautarem a condu\u00e7\u00e3o de suas atividades em determina\u00e7\u00f5es recebidas pelo m\u00e9dico assistente, salvo as situa\u00e7\u00f5es legais previstas.<\/p>\n “Est\u00e1 demonstrado que o ato fustigado, ao permitir que o enfermeiro possa realizar consultas (diagnosticar), exames e prescrever medicamento, foi al\u00e9m do que permite a lei regente da profiss\u00e3o de enfermeiro, sendo, assim, ato eivado de ilegalidade, pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o judicial, tudo de modo a evitar dano \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica”, ressaltou magistrado em sua decis\u00e3o liminar, \u00e0 qual ainda cabe recurso.<\/p>\n Considerando a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 2.436\/2017, que revogou a n\u00ba 2.488\/2011, mas manteve no texto os mesmos artigos relacionados ao papel do enfermeiro na aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, o Conselho Federal de Medicina j\u00e1 solicitou \u00e0 Justi\u00e7a Federal que os efeitos da liminar concedida sejam estendidos \u00e0 norma recentemente publicada.<\/p>\n