{"id":12638,"date":"2017-01-30T11:51:59","date_gmt":"2017-01-30T11:51:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cremeb.org.br\/?p=12638"},"modified":"2017-01-30T11:54:53","modified_gmt":"2017-01-30T11:54:53","slug":"sessao-interativa-atualiza-novo-cpep-para-conselheiros-e-servidores-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/noticias\/sessao-interativa-atualiza-novo-cpep-para-conselheiros-e-servidores-2\/","title":{"rendered":"Sess\u00e3o Interativa atualiza novo CPEP para conselheiros e servidores"},"content":{"rendered":"

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Conselheiros e servidores do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) estiveram reunidos no dia 20 de janeiro, em Sess\u00e3o Interativa, para debaterem as novas regras processuais que comp\u00f5em o C\u00f3digo de Processo \u00c9tico-Profissional (CPEP). O documento, que regulamenta as sindic\u00e2ncias, os processos \u00e9tico-profissionais e o rito dos julgamentos nos conselhos de medicina, foi atualizado atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o CFM 2.145\/2016, e as suas principais mudan\u00e7as s\u00e3o referentes a celeridade dos processos e a aten\u00e7\u00e3o ao chamado princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

A nova regulamenta\u00e7\u00e3o dos recursos foi uma das principais mudan\u00e7as na busca por celeridade. Com a atualiza\u00e7\u00e3o, o recurso ao pleno dos conselhos regionais fica restrito \u00e0s decis\u00f5es de cassa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional proferidas em c\u00e2maras de julgamento regionais. Os demais casos ser\u00e3o enviados ao Conselho Federal de Medicina, atrav\u00e9s dos Conselhos Regionais.<\/p>\n

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Outra mudan\u00e7a relevante foi no ponto que se refere a cita\u00e7\u00e3o nos processos, com o intuito de facilitar os mecanismos para que esta chegue ao m\u00e9dico denunciado. Entretanto, dentre os pontos que continuam assegurados no documento, destaca-se a manuten\u00e7\u00e3o da flu\u00eancia dos prazos em dias corridos.<\/p>\n

Para atender ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, normas processuais que se encontravam em resolu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas \u2013 como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a Interdi\u00e7\u00e3o \u00c9tica Cautelar \u2013 foram incorporadas ao CPEP. Assim, o aplicador do C\u00f3digo n\u00e3o perde a no\u00e7\u00e3o sist\u00eamica do ordenamento. As normativas que tratavam do TAC e da Interdi\u00e7\u00e3o \u00c9tica Cautelar eram previstas nas Resolu\u00e7\u00f5es 1.967\/2011 e 1.987\/2012, respectivamente, que agora est\u00e3o revogadas por terem sido incorporadas ao C\u00f3digo.<\/p>\n

Passados 90 dias desde a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o novo CPEP passou a valer a partir desta quarta-feira (25).<\/p>\n

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Veja outras novidades:<\/strong><\/p>\n

– A quest\u00e3o das provas foi melhor disciplinada, adotando-se crit\u00e9rios consagrados pelo C\u00f3digo de Processo Penal e C\u00f3digo de Processo Civil nesse quesito. Em se\u00e7\u00e3o especial, a nova resolu\u00e7\u00e3o trata de aspectos como provas il\u00edcitas e pareceres t\u00e9cnicos.<\/p>\n

– H\u00e1 novos crit\u00e9rios de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o com o objetivo de aperfei\u00e7oamento das decis\u00f5es proferidas nos processos \u00e9tico-profissionais, na mesma linha de entendimento do novo C\u00f3digo de Processo Civil. Ficam impedidos, por exemplo, os julgadores que forem membros de dire\u00e7\u00e3o ou de administra\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica que tenham interesse direto no processo ou quando configuradas inter-rela\u00e7\u00f5es com escrit\u00f3rios de advocacia.<\/p>\n

– A pessoa jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, poder\u00e1 exercer o direito de den\u00fancia<\/p>\n

Confira a \u00edntegra do documento aqui<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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