{"id":12610,"date":"2017-01-26T08:00:49","date_gmt":"2017-01-26T08:00:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cremeb.org.br\/?p=12610"},"modified":"2017-01-26T18:01:04","modified_gmt":"2017-01-26T18:01:04","slug":"12610","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/noticias\/12610\/","title":{"rendered":"Diretoria do Cremeb recebe advogado do Conselho Municipal de Tributos de Salvador"},"content":{"rendered":"

Indicado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) para compor o Conselho Municipal de Tributos de Salvador (CMT), o advogado, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e conselheiro suplente do CMT, Rafael Platini, se reuniu com a diretoria do Cremeb para contar um pouco das suas experi\u00eancias na ocupa\u00e7\u00e3o do cargo e apresentar a estrutura e as atividades desenvolvidas pelo \u00f3rg\u00e3o. O advogado ocupa uma das tr\u00eas cadeiras que a institui\u00e7\u00e3o destina para representantes dos contribuintes, fun\u00e7\u00e3o que \u00e9 destinada atrav\u00e9s de indica\u00e7\u00f5es das entidades de classes. Outras tr\u00eas cadeiras s\u00e3o ocupadas por servidores da Secretaria Municipal da Fazenda, pasta que gerencia o Conselho Municipal de Tributos.<\/p>\n

\"WhatsApp<\/a><\/p>\n

A entidade foi criada em 2013 e tem como finalidade julgar os processos administrativos fiscais em grau de recurso e em \u00faltima inst\u00e2ncia, decorrentes do primeiro julgamento realizado pela Secretaria Municipal da Fazenda. Este \u00e9 o in\u00edcio do segundo ano de atua\u00e7\u00e3o de Platini como membro da CMT, j\u00e1 que em 2016, tamb\u00e9m indicado pelo Cremeb, ele j\u00e1 compunha o corpo de conselheiros do \u00f3rg\u00e3o. \u201cEu j\u00e1 havia sido indicado no final de 2015, ainda na gest\u00e3o de Dr. Abelardo como o presidente do Cremeb. Como a dura\u00e7\u00e3o do cargo \u00e9 de um ano e eu fui indicado novamente, agora por Dra. Teresa (presidente do Cremeb), resolvemos nos reunir para eu apresentar a rotina, a din\u00e2mica e as quest\u00f5es pr\u00e1ticas do conselho municipal\u201d, comentou Platini.<\/p>\n

\"WhatsApp<\/a>\u00a0Apontado como uma das discuss\u00f5es mais relevantes no dia a dia do Conselho, um dos assuntos abordados na apresenta\u00e7\u00e3o foi \u201cSociedades M\u00e9dicas \u2013 Al\u00edquota Fixa do ISS\u201d. \u00a0\u201cA lei permite que os munic\u00edpios cobrem al\u00edquota m\u00ednima fixa do ISS (Imposto sobre Servi\u00e7o) das sociedades profissionais legalmente regulamentadas. Entretanto, muitas vezes a sociedade evolui e apresenta car\u00e1ter empresarial, precisando ser desenquadrada administrativamente enquanto sociedade profissional, passando a contribuir como empresa\u201d, explica o conselheiro do CMT. O advogado ressalta que a estrutura administrativa da sociedade n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico fator analisado na hora do julgamento ao atestar que \u201coutros pontos correlacionados s\u00e3o consultados para uma an\u00e1lise mais ampla de cada caso\u201d.<\/p>\n

Rafael Platini apresentou tamb\u00e9m os fatores previstos em lei para que a sociedade n\u00e3o seja interpretada enquanto empresa. Dentre eles, est\u00e3o n\u00e3o possuir pessoa jur\u00eddica como s\u00f3cio; n\u00e3o possuir filiais, sucursais, ag\u00eancias, escrit\u00f3rios de representa\u00e7\u00e3o ou contato; n\u00e3o possuir s\u00f3cio que dela participe t\u00e3o somente para aportar capital ou administrar; e que n\u00e3o seja s\u00f3cia de outra sociedade. Como exemplo de poss\u00edveis autua\u00e7\u00f5es, ele citou o caso onde a autuada prestava servi\u00e7os m\u00e9dicos de forma impessoal, o que caracteriza elemento de empresa, devendo recolher o ISS sobre o pre\u00e7o do servi\u00e7o, e mencionou outras poss\u00edveis motiva\u00e7\u00f5es, como o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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