{"id":10896,"date":"2016-10-27T12:49:10","date_gmt":"2016-10-27T12:49:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cremeb.org.br\/?p=10896"},"modified":"2016-10-31T12:50:32","modified_gmt":"2016-10-31T12:50:32","slug":"novo-cpep-busca-celeridade-e-atencao-ao-chamado-principio-da-seguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/noticias\/novo-cpep-busca-celeridade-e-atencao-ao-chamado-principio-da-seguranca-juridica\/","title":{"rendered":"Novo CPEP busca celeridade e aten\u00e7\u00e3o ao chamado princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

Novas regras processuais que regulamentam as sindic\u00e2ncias, os processos \u00e9tico-profissionais e o rito dos julgamentos nos conselhos de medicina foram publicadas nesta quinta-feira (27) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). A celeridade dos processos e a aten\u00e7\u00e3o ao chamado princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica (considerado um dos pilares do Estado democr\u00e1tico de direito e a forma de garantir estabilidade nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas) est\u00e3o entre as principais atualiza\u00e7\u00f5es expressas Resolu\u00e7\u00e3o CFM 2.145\/2016<\/a>, o chamado C\u00f3digo de Processo \u00c9tico-Profissional (CPEP).<\/p>\n

Para atender ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, normas processuais que se encontravam em resolu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas \u2013 como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e a Interdi\u00e7\u00e3o \u00c9tica Cautelar \u2013 foram incorporados para que o aplicador do c\u00f3digo n\u00e3o perdesse a no\u00e7\u00e3o sist\u00eamica do ordenamento. O TAC e a Interdi\u00e7\u00e3o \u00c9tica Cautelar constavam em outras normativas (Resolu\u00e7\u00f5es 1.967\/2011 e 1.987\/2012, respectivamente), que agora est\u00e3o revogadas.<\/p>\n

Uma das principais mudan\u00e7as na busca por celeridade foi a nova regulamenta\u00e7\u00e3o dos recursos. Est\u00e1 eliminada a possibilidade de recorrer ao pleno do CRM de decis\u00f5es n\u00e3o un\u00e2nimes proferidas pelas c\u00e2maras daquela inst\u00e2ncia. O recurso ao pleno nos conselhos regionais, a partir dessa atualiza\u00e7\u00e3o, fica restrito \u00e0s decis\u00f5es de cassa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional proferidas em c\u00e2maras de julgamento dos regionais.<\/p>\n

Outro ponto melhor disciplinado foi a cita\u00e7\u00e3o nos processos, facilitando mecanismos para esta chegue ao m\u00e9dico denunciado. De acordo com o novo CPEP, \u201ca cita\u00e7\u00e3o inicial poder\u00e1 ser feita em qualquer lugar em que se encontre o denunciado\u201d. Antes, no caso da parte denunciada se encontrar fora da jurisdi\u00e7\u00e3o do conselho, s\u00f3 poderia ser feita por Carta Precat\u00f3ria. Agora, neste caso, pode ser feita pelos Correios (com meios de comprova\u00e7\u00e3o oficial de recebimento), por servidor ou conselheiro do CRM devidamente habilitado, Carta Precat\u00f3ria ou edital. \u201cA cita\u00e7\u00e3o \u00e9 ato fundamental para que o m\u00e9dico denunciado tenha ci\u00eancia da instaura\u00e7\u00e3o do processo e dos prazos correntes, oferecendo oportunidade para ele se defender\u201d, explica o corregedor do CFM e relator da norma, Jos\u00e9 Fernando Maia Vinagre.<\/p>\n

Ainda de acordo com Vinagre, \u201cespecial destaque \u00e9 dado aos princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio\u201d. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ampla defesa, ele destaca uma inova\u00e7\u00e3o: a nova norma estabelece que o defensor dativo (acionado quando o m\u00e9dico n\u00e3o apresenta defesa pr\u00e9via e \u00e9 declarado revel) ser\u00e1 sempre um advogado, garantindo a defesa t\u00e9cnica do denunciado.<\/p>\n

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Veja outras novidades:<\/strong><\/p>\n

\u2022 A quest\u00e3o das provas foi melhor disciplinada, adotando-se crit\u00e9rios consagrados pelo C\u00f3digo de Processo Penal e C\u00f3digo de Processo Civil nesse quesito. Em se\u00e7\u00e3o especial, a nova resolu\u00e7\u00e3o trata de aspectos como provas il\u00edcitas e pareceres t\u00e9cnicos.<\/p>\n

\u2022 H\u00e1 novos crit\u00e9rios de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o com o objetivo de aperfei\u00e7oamento das decis\u00f5es proferidas nos processos \u00e9tico-profissionais, na mesma linha de entendimento do novo C\u00f3digo de Processo Civil. Ficam impedidos, por exemplo, os julgadores que forem membros de dire\u00e7\u00e3o ou de administra\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica que tenha interesse direto no processo ou quando configuradas inter-rela\u00e7\u00f5es com escrit\u00f3rios de advocacia.<\/p>\n

\u2022 A pessoa jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, poder\u00e1 exercer o direito de den\u00fancia<\/p>\n

\u2022 O novo CPEP mant\u00e9m a flu\u00eancia dos prazos em dias corridos.<\/p>\n

\u2022 O artigo 128\u00a0estabelece que a efic\u00e1cia da Resolu\u00e7\u00e3o 2.145\/16 (produ\u00e7\u00e3o de efeitos) ocorrer\u00e1 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra do documento aqui<\/a>.<\/p>\n

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Fonte: CFM | Portal M\u00e9dico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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