A utilizac\u0327a\u0303o de toxina botuli\u0301nica e a\u0301cido hialuro\u0302nico por odonto\u0301logos para fins cosme\u0301ticos infringe a Lei no 12.842\/2013, que dispo\u0303e sobre o exerci\u0301cio da medicina, e as resoluc\u0327o\u0303es expedidas pelo pro\u0301prio Conselho Federal de Odontologia (CFO). O alerta e\u0301 do Conselho Federal de Medicina (CFM), exarado por sua assessoria juri\u0301dica apo\u0301s ana\u0301lise de questionamento enviado por um estudante de medicina de Sa\u0303o Paulo (SP).<\/p>\n
O documento da Coordenac\u0327a\u0303o Juri\u0301dica (COJUR) aponta que as Resoluc\u0327o\u0303es no 145\/2014 e no 146\/2014 do CFO, que tratam do tema, infringiram a Lei no 12.842\/2013, que determina em seu artigo 4, inciso III, entre as atividades privativas dos me\u0301dicos, a \u201cindicac\u0327a\u0303o da execuc\u0327a\u0303o e execuc\u0327a\u0303o de procedimentos invasivos, sejam diagno\u0301sticos, terape\u0302uticos ou este\u0301ticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as bio\u0301psias e as endoscopias\u201d.<\/p>\n
O CFM destaca ainda que essas Resoluc\u0327o\u0303es do CFO delimitam claramente o uso de toxina botuli\u0301nica e a\u0301cido hialuro\u0302nico estritamente para procedimentos odontolo\u0301gicos. A Resoluc\u0327a\u0303o CFO no 146\/2014 enfatiza esse aspecto ao estabelecer que \u201co uso da toxina botuli\u0301nica sera\u0301 permitido para procedimentos odontolo\u0301gicos e vedado para fins na\u0303o odontolo\u0301gicos\u201d. A Resoluc\u0327a\u0303o CFO no 145\/2014 tambe\u0301m salienta a permissa\u0303o para uso de a\u0301cido hialuro\u0302nico \u201cem procedimentos odontolo\u0301gicos com reconhecida comprovac\u0327a\u0303o cienti\u0301fica\u201d.<\/p>\n
Assim, a Lei no 12.842\/2013 e as Resoluc\u0327o\u0303es no 145\/2014 e no 146\/2014 do CFO sa\u0303o normas consonantes e harmo\u0302nicas em relac\u0327a\u0303o ao uso estritamente odontolo\u0301gico dessas substa\u0302ncias.Ja\u0301 a utilizac\u0327a\u0303o com fins este\u0301ticos e\u0301 irregular e infringe a lei e as normativas profissionais.<\/p>\n
\u201cNossa autarquia historicamenteprima pela obedie\u0302ncia ao princi\u0301pio da legalidade objetiva, que no a\u0302mbito do direito pu\u0301blico se traduz em somente permitir a realizac\u0327a\u0303o de atos expressamente previstos em lei\u201d, ressaltou o presidente do Conselho Federal de Medicina Carlos Vital.<\/p>\n
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