Exorbitando de suas compet\u00eancias legais, os Conselhos Federais de Farm\u00e1cia (CFF) e de Biomedicina (CFBM) editaram resolu\u00e7\u00f5es (CFBM n\u00ba 004\/15, CFF n\u00ba 616\/15) que autorizam seus profissionais a executarem diversos procedimentos est\u00e9ticos como a aplica\u00e7\u00e3o de toxina botul\u00ednica e de fios de sustenta\u00e7\u00e3o oral, os preenchimentos d\u00e9rmicos, a carboxiterapia, a mesoterapia, o agulhamento e o microagulhamento est\u00e9tico e a criolip\u00f3lise. Diante dos fatos, o Conselho Federal de Medicina (CFM) tem realizado v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es com o objetivo de fazer valer o entendimento de que os procedimentos invasivos das \u00e1reas dermatol\u00f3gicas e de cosmiatria s\u00f3 devem ter sua indica\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o feita por m\u00e9dicos.<\/p>\n
Em junho deste ano, a autarquia acionou o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB\/AL), informando-o de que os conselhos de Farm\u00e1cia e de Biomedicina, ao editarem as Resolu\u00e7\u00f5es CFBM n\u00ba 004\/2015 e CFF n\u00ba 616 exorbitaram as atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o impostas por lei e solicitam que o Congresso Nacional adote medidas cab\u00edveis uma vez que as citadas resolu\u00e7\u00f5es \u201cexorbitam o poder regulamentar de delega\u00e7\u00e3o legislativa\u201d.<\/p>\n
O CFM tamb\u00e9m ajuizou na Justi\u00e7a Federal a\u00e7\u00f5es questionando as duas resolu\u00e7\u00f5es, mas as demandas est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o, por\u00e9m com decis\u00f5es favor\u00e1veis aos dois conselhos no que diz respeito ao pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. O m\u00e9rito, no entanto, ainda n\u00e3o foi votado e poder\u00e1 vir a ser favor\u00e1vel ao CFM. (Processo 67987-48.2015.4.01.3400 \u2013 TRF 1\u00aa Regi\u00e3o).\u00a0Em uma das a\u00e7\u00f5es contra o CFBM, o juiz da 13\u00ba Vara argumenta que \u201ch\u00e1 incerteza em torno dos limites do exerc\u00edcio profissional de m\u00e9dicos e biom\u00e9dicos com especializa\u00e7\u00e3o em est\u00e9tica\u201d e que a demarca\u00e7\u00e3o dos limites das fun\u00e7\u00f5es exercidas por cada profissional n\u00e3o seria poss\u00edvel ser atendida naquele processo, que pedia uma antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. O CFM recorreu da decis\u00e3o.<\/p>\n
A presid\u00eancia do CFM tamb\u00e9m buscou entendimento com os dois conselhos, solicitando que revogassem as duas resolu\u00e7\u00f5es. O presidente do CFBM informou que a Comiss\u00e3o de Sa\u00fade da entidade estava analisando o caso, que poder\u00e1 passar por nova delibera\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o presidente do CFF se mostrou dispon\u00edvel para reunir-se com o CFM para tratar deste e de outros assuntos.<\/p>\n
Atendimento cl\u00ednico<\/strong> \u2013 O CFM tamb\u00e9m est\u00e1 acionando a justi\u00e7a contra a Resolu\u00e7\u00e3o CFF\/2013, que trata do atendimento cl\u00ednico pelos farmac\u00eauticos. Uma dessas a\u00e7\u00f5es resultou em uma decis\u00e3o favor\u00e1vel da Justi\u00e7a Federal do Rio Grande do Norte, que acolheu pedido de liminar feito pelas entidades m\u00e9dicas contra a resolu\u00e7\u00e3o do CFF. A decis\u00e3o \u00e9 um rev\u00e9s \u00e0s tentativas do CFF de ampliar de forma irregular o escopo de atua\u00e7\u00e3o de farmac\u00eauticos, de forma a violar atos exclusivos de profissionais da medicina.<\/p>\n A liminar determina a suspens\u00e3o judicial da Resolu\u00e7\u00e3o CFF 585\/2013, ap\u00f3s acolhimento de argumenta\u00e7\u00e3o no sentido de proibir farmac\u00eauticos de receberem pacientes com o intuito de prestar atendimento cl\u00ednico. A senten\u00e7a do juiz federal Magnus Augusto Costa Delgado diz que, \u201catrav\u00e9s das resolu\u00e7\u00f5es (CFF), se est\u00e1 permitindo e delegando aos farmac\u00eauticos a pr\u00e1tica de atos considerados privativos de m\u00e9dicos, e, o que \u00e9 mais temer\u00e1rio, por meio de norma infralegal\u201d. Em consequ\u00eancia, ele ordenou a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 7, incisos VII, VIII, XVI e XXVI, da Resolu\u00e7\u00e3o CFF 585\/2013, por infringirem e desrespeitarem diretamente a lei do Ato M\u00e9dico.<\/p>\n Esta decis\u00e3o foi a primeira resposta favor\u00e1vel do Judici\u00e1rio a trabalho realizado pela Comiss\u00e3o Jur\u00eddica de Defesa ao Ato M\u00e9dico, criada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e composta pelos advogados respons\u00e1veis pela Coordena\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica do CFM, da Associa\u00e7\u00e3o M\u00e9dica Brasileira (AMB) e de v\u00e1rios Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e sociedades de especialidades m\u00e9dicas.<\/p>\n De forma conjunta, a Comiss\u00e3o criou e estudou estrat\u00e9gia jur\u00eddica para fazer contraposi\u00e7\u00e3o aos atos administrativos ilegais j\u00e1 citados e adotar\u00e1 todas as medidas judiciais e extrajudiciais cab\u00edveis para suspender e anular judicialmente esses normativos, requerer a apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade dos gestores que os editaram e denunciar casos concretos de exerc\u00edcio ilegal da medicina, com apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil e criminal de todos os profissionais envolvidos nos in\u00fameros casos de preju\u00edzo a pacientes que chegam diariamente a conhecimento da Comiss\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Fonte: CFM | Portal M\u00e9dico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Exorbitando de suas compet\u00eancias legais, os Conselhos Federais de Farm\u00e1cia (CFF) e de Biomedicina (CFBM) editaram resolu\u00e7\u00f5es (CFBM n\u00ba 004\/15, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_expiration-date-status":"saved","_expiration-date":0,"_expiration-date-type":"","_expiration-date-categories":[],"_expiration-date-options":[]},"categories":[1],"tags":[],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10610"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10610"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10610\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10611,"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10610\/revisions\/10611"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10610"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10610"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cremeb.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10610"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}