Inscrição – Cadastro

Os estabelecimentos hospitalares e de saúde mantidos pela União, estados e municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, empresas e/ou instituições prestadoras de serviços exclusivos médico-hospitalares mantidos por associações de pais e amigos de excepcionais e deficientes, devidamente reconhecidas como de utilidade pública, nos termos da lei, deverão cadastrar-se nos Conselhos Regionais de Medicina da jurisdição em que atuarem, conforme a Resolução CFM n° 997/1980 e 1980/2011.

Orientação:

– A solicitação deve ser feita através do botão “Solicitar” abaixo, utilizando o login e senha do Diretor Técnico da instituição;

– O login é o CPF do médico Diretor Técnico e a senha é pessoal, cadastrada pelo mesmo;

– Ao entrar na área restrita, marcar a opção “Órgãos Públicos”;

– informar corretamente o CNPJ utilizado pelo órgão;

– Clicar em “Iniciar” e preencher corretamente o formulário online de pré-inscrição para o Cadastro;

– ATENÇÃO: De acordo com a Portaria do Cremeb nº 08/2006, o prazo para atendimento da solicitação é de 30 dias úteis, contados a partir do cumprimento de todas as exigências legais. Sendo detectadas irregularidades na documentação apresentada, o novo prazo terá início após a regularização e juntada de todos os documentos exigidos pela norma;

– Será necessário anexar documentos obrigatórios conforme lista abaixo.

Documentação necessária digitalizada:

– Documento de constituição do estabelecimento (estatuto, ata de fundação, lei, decreto, portaria, outros), e demais alterações registradas em cartório;

– Comprovante da publicação em Diário Oficial da nomeação do Diretor Técnico ou Declaração do Diretor Técnico (modelo), devidamente assinada por autoridade competente;

– Cartão do CNPJ;

– Alvará de funcionamento, se houver;

– Alvará da Vigilância Sanitária, se houver;

– Termo de Responsabilidade Técnica Serviço/Setores (modelo), se houver;

 

Documentação complementar a ser encaminhada:

Quando o corpo clínico for composto por mais de 30 médicos é necessário encaminhar:

– Cópia do Regimento Interno do corpo clínico e cópia da ata de aprovação pelo corpo médico, conforme Resolução CFM n° 1481/1997;

– Cópia da ata de eleição da Comissão de Ética Médica, conforme Resolução CFM n° 2152/2016. Confira aqui o passo a passo para instalar uma comissão ética;

– Cópia da ata de eleição e do documento de homologação do Diretor Clínico;

– Cópia do documento de constituição da Comissão de Revisão de Prontuários, conforme Resolução CFM n° 1638/2002.

 

Observações:

– Havendo pendências documental e financeira, o estabelecimento terá um prazo de 120 dias para regularização. O não cumprimento será entendido como desistência e implicará no arquivamento imediato do pedido de cadastro, independentemente de notificação ao Diretor Técnico, sem prejuízo de outras medidas que porventura venham a ser tomadas;

– Para exercer o cargo de Diretor Técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação registrada no Conselho Regional de Medicina na respectiva especialidade, conforme Resolução CFM n° 2007/2013.

– Os diretores técnico e clínico devem estar em dia com as suas anuidades;

– Não podem ter mais de duas responsabilidades ativas.

 

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