CFM orienta médicos peritos legistas sobre o acesso à prontuários médicos

Os peritos médicos legistas, vinculados à Polícia Civil, têm legitimidade para acessar ou requerer cópia dos prontuários médicos de pacientes da rede pública, bem como de estabelecimentos particulares, para fins de realização de perícia, requisitada pelos órgãos que atuam na investigação criminal (Polícia Civil e Ministério Público) de crime de ação penal pública.

Esta orientação é do Conselho Federal de Medicina (CFM), através da Circular nº 118/2016. De acordo com a comunicação, emitida em 16 de junho, no entanto, os peritos médicos legistas devem extrair da guia de atendimento e/ou prontuário apenas os dados necessários para o fim pericial, mantendo as referidas cópias de guias e prontuários sob sua responsabilidade de confidencialidade.

Confira aqui a Circular CFM nº 118/2016 na íntegra.