Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.
Dispõe sobre os Mecanismos Financeiros de Regulação, como fatores moderadores de utilização dos serviços de assistência médica, hospitalar ou odontológica no setor de saúde suplementar; altera a RN nº 389, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da disponibilização do conteúdo mínimo obrigatório de informações referentes aos planos privados de saúde no Brasil
O perito médico só deve ultimar um exame pericial iniciado por outro colega, e que ficara pendente à espera de informações do médico assistente, quando indisponível o primeiro examinador, por afastamento como férias, licença, óbito, exoneração ou outra justificativa fundamentada.
Medidas de proteção à saúde do trabalhador devem ser idênticas, em se tratando de trabalhadores próprios e terceirizados.
Confidencial
Confidencial
Dispõe sobre os procedimentos de monitoramento para o funcionamento dos cursos de graduação em Medicina em instituições de educação superior privadas, no âmbito dos editais de chamamento público referentes ao Programa Mais Médicos.
O Acesso Venoso Central é um procedimento que pode ser realizado em atendimento domiciliar (Home Care), após obtenção do Consentimento Informado.
Designar os funcionários das Delegacias Regionais do CREMEB para responderem pelo suprimento de fundos, em suas respectivas cidades.
REVOGADA pela Portaria Cremeb 26/2021
Exonerar servidor do Cargo Comissionado de Assistente da Assessoria de Comunicação do CREMEB, e nomear para o Cargo de Assessor de Comunicação.
