Portaria Cremeb 29/2018
Determinar a substituição da Coordenação Geral da Secretaria do Departamento de Fiscalização, durante o período de 12/12/2018 a 30/06/2019 e 01 a 30/07/2019, em face do gozo de licença maternidade e férias.
Determinar a substituição da Coordenação Geral da Secretaria do Departamento de Fiscalização, durante o período de 12/12/2018 a 30/06/2019 e 01 a 30/07/2019, em face do gozo de licença maternidade e férias.
Confidencial
Criar a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (CREMEB).
Fixa valores para pagamento de diária, auxílio representação e jeton, conforme Resolução CREMEB nº 357/2018.
Dispõe sobre a normatização do pagamento de diárias, auxílio de representação, jeton e revoga a Resolução CREMEB 351/2018.
REVOGADA pela Resolução Cremeb 379/2022
Fixar o valor a ser pago a título de honorários aos peritos designados pelo CREMEB para atuarem em expedientes denúncia, processos ético-profissionais, procedimentos administrativos que apuram doença incapacitante para o exercício profissional, autorização para realização de psicocirurgia e outras demandas que se façam necessárias realização de perícias.
Confidencial
Médicos, em qualquer situação em que se encontrem – mesmo diante de paciente fora de horizontes terapêuticos -, não podem deixar de oferecer os cuidados paliativos que aliviem seu sofrimento.
A remoção de pacientes dependentes ventilação mecânica domiciliar deve ocorrer no tipo de transporte e composição de equipe que assegurem condições de segurança adequadas à situação do paciente, sendo esta avaliação responsabilidade do médico assistente.
Para conferir eficácia legal na aplicação das Diretrizes Antecipadas de Vontade (Testamento Vital – Resolução CFM 1.995/2012), faz-se necessário: que o instrumento seja elaborado por pessoas que estejam em condições clínicas para tomar decisões por si própria segundo critérios da lei civil (maiores de 18 anos com discernimento mental preservado) e que não estejam alteradas por questões psíquicas; que sua vigência seja por prazo indeterminado, mas assegurado que possa ser revogado a qualquer tempo; que possa ser esclarecido por médico assistente quanto a questões técnicas referentes aos procedimentos que serão vedados ou serão permitidos (excluido a eutanásia); limitando-se a sua aplicação à hipótese de ser acometido por doença grave incurável com desfecho inevitável e esteja em situação na qual não possa mais comunicar sua vontade; que o documento final seja anexado ao respectivo prontuário; é recomendável que seja feita lavratura de escritura pública em um Cartório de Notas; e também é recomendável divulgar o conteúdo entre parentes e amigos próximos do paciente logo após sua conclusão, para evitar questionamentos quando da sua aplicação.