Videoconferência: Porque o Revalida é essencial na revalidação de diplomas

O debate online “Porque o Revalida é essencial na revalidação de diplomas”, promovido pelo Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb) ontem, dia 20, discutiu as bases legais, técnicas e éticas para realizar a avaliação e revalidação de diploma de médicos formados no exterior. A videoconferência foi transmitida ao vivo no Youtube do Conselho (youtube.com/cremeboficial) e contou com a participação simultânea de mais de 150 pessoas.

O vice-presidente do Cremeb e conselheiro federal, Dr. Julio Braga, abriu a discussão ratificando que o Conselho defende o Revalida como única forma de garantir a qualidade e legalidade da revalidação de diploma médico e por isto acionou a Justiça Federal. Ele, que é coordenador da Comissão de Ensino Médico do Conselho Federal de Medicina (CFM), apresentou as bases legais citando a Constituição Federal em seu artigo 22: “Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV – Diretrizes da educação nacional” e a Resolução 03/2016 do Conselho Nacional Educação do Ministério da Educação (MEC), que determina que a universidade revalidadora só poderá realizar exames para revalidação de diplomas quando a legislação não indicar a organização direta por órgãos do MEC. “A legislação indica um exame: o Revalida (Lei 13.959/2019)”, finalizou.

Entre os convidados, o procurador da Secretaria de Educação de Salvador, Dr. Alberone Latado, afirmou que a autonomia das universidades não pode ser confundida com soberania. “A autonomia não dá a universidade o poder de fazer o que bem entender. A universidade ingressa no mundo jurídico através de um braço da administração indireta e deve estar submetida às leis do país”. Segundo ele, essa autonomia deve ser encarada como algo instrumental, para que seja protegida a razão de ser da universidade, “que é ensinar e produzir conhecimento”.

O procurador apresentou algumas decisões do Judiciário, ratificando que a autonomia universitária não é absoluta, e descreveu uma minuciosa revisão que fez das discussões na Câmara e Senado até a promulgação da Lei 13.959/2019. Dr. Alberone afirmou não ter dúvida de que a intenção do legislador era tornar obrigatória a realização do Revalida como única forma de revalidação de diplomas médicos emitidos no exterior. “No contexto da pandemia, vários argumentos poderiam ser utilizados para tentar burlar a lei e o exame. Mas, como já está previsto para outubro, acho que nem por esta via a aplicação da lei será dispensada pelo Judiciário”, concluiu ele.

“Não tem como a gente pensar em admitir médicos sem avaliar suas competências”. Foram com essas palavras que a professora adjunta dos cursos de Medicina da Universidade Estadual da Bahia (UNEB) e da Bahiana e diretora executiva da Associação Brasileira de Educação Médica (ABEM), Dra. Hermila Guedes, iniciou a sua participação na videoconferência. Para defender a obrigatoriedade do Revalida, ela citou alguns problemas da educação do exterior, como universidades precárias, mercantilistas e sem nenhuma seleção (vestibular) para ingressar na faculdade.

Segundo Dra. Hermila, o Revalida não avalia apenas o conhecimento, mas também o comportamento e atitudes do profissional. “Ele [o exame] é importante para garantir a isonomia da competência médica para o cuidado à população”, afirmou ela, complementando: “É preciso deixar claro que não é uma questão de ser de direita ou esquerda. É uma questão de direito a atenção qualificada do povo brasileiro e de valorizar a formação dos profissionais de saúde”.

O coordenador do curso de Medicina da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), Dr. Edson Carlos Sampaio, também demonstrou preocupação com a decisão do Consórcio Nordeste de transferir às universidades estaduais a responsabilidade de revalidar diplomas. “Entendo que essa é uma decisão permanente para um momento transitório. Avaliar conhecimento e competência é algo muito complexo. Não temos como fazer isso em um curto espaço de tempo, sem pessoal e recursos materiais necessários”, afirmou.

A professora assistente do curso de Medicina da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Dra. Rosângela Carvalho, também destacou as dificuldades existentes das universidades estaduais para manter os próprios cursos. “Hoje, em determinadas áreas extremamente importantes, temos menos professores que o planejado para o curso. Temos que ter sensibilidade, pois sabemos que tudo que estamos passando é muito sério e temos dificuldades para garantir a formação de nossos próprios egressos e não podemos agir de forma intempestiva”, pontuou.

Presente no evento online, o corregedor do Cremeb, conselheiro José Abelardo de Meneses, esclareceu para o público que, diferente do que muitos afirmam, o Revalida não foi criado pelo CFM, mas sim pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República. E lembrou que as entidades médicas também são favoráveis a avaliação seriada do estudante de medicina de cursos de medicina no Brasil no 2º, 4º e 6º ano.

A presidente do Cremeb, conselheira Teresa Maltez, agradeceu a participação de todos e ressaltou: “Queremos que os médicos que realizaram formação em outros países sejam recebidos aqui no Brasil sim, mas avaliados na sua qualificação, como ocorre em qualquer país do mundo”.

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