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A atribuições da Corregedoria do CREMEB estão claramente estabelecidas na Resolução CREMEB 266/04 e determina que será exercida por um Conselheiro Corregedor e dois Conselheiros Vice-Corregedores, com apoio técnico da Assessoria Juridica do CREMEB.
Salienta-se que dentre as suas atribuições constam:
- Ordenamento e a direção do Tribunal de Ética, responsável pela
tramitação das sindicâncias e processos ético-profissionais (PEPs) no
âmbito das três Camaras de Julgamento, sempre buscando a sistematização
da jurisprudência do Conselho, em respeito a Constituição Federal, ao
Código de Processo Ético-profissional (CPEP) do Sistema Conselhal
Médico Brasileiro e ao Código de Ética Médica;
- A verificação fiscalizatória, junto com os Presidentes das Camaras, da
disciplina e do cumprimento regular das atividades judicantes dos
Conselheiros e a correição dos processos e sindicâncias, promovendo
atos que se façam necessários para o saneamento de qualquer
irregularidade, bem como garantindo o devido processo legal e o direito
constitucional da defesa e do estabelecimento do contraditório;
- O estabelecimento de diligências , providências e despachos interloccutórios em sindicâncias e processos;
- A analise de recursos ao Pleno e ao Conselho Federal de Medicina, na forma prevista no CPEP;
- A análise de admissibilidade das denúncias e consultas registradas e
enviadas ao Conselho, e a distribuição às Câmaras de Julgamento e/ou às
suas Camaras Técnicas;
- Nomeação de especialistas para avaliação de aspectos
técnico-cientificos em sede de PEPs e de defensor dativo nos casos de
denunciado(a) revel, entre outras.
Destacamos dentre estas atribuições a vigilância ao devido processo legal como norma de proceder do Conselho dentro de um Estado Democrático e de Direito, onde ninguém pode ser processado sem saber quem o acusa e de que é acusado, estado basilar do direito constitucional de defesa e da presunção de inocência, até que estejam esgotadas todas as possibilidades do acusado se contrapor ao acusador e deste mostrar o fundamento da sua acusação.
Vigilantes os Conselheiros que compõem a Corregedoria deverão sempre estar a serviço da lei, visando a sua aplicabilidade e sempre a demonstração ou o restabelecimento da verdade material e da justiça.
Através deste portal, a Corregedoria receberá consultas conforme Instruções Normativas e denúncias fundamentadas em consonância com o Código de Processo Ético-profissional (CPEP). Além disso, é possível esclarecer questões envolvendo a processualística nas sindicâncias e processos ético-profissional e sanar dúvidas a respeito do Código de Ética Médica e o cumprimento dos seus ditames.
Saiba mais sobre os conselheiros à frente da corregedoria:
| Marco Antonio Cardoso de Almeida | Corregedor |
| Teresa Cristina Santos Maltez | 1ª Vice-Corregedora |
| José Augusto da Costa |
2º Vice-Corregedor |
(08:00 às 17:00)
Rua Guadalajara, 175
Morro do Gato - Barra
CEP: 40140-460, Salvador - BA
Tel.: 71 3339-2800
