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10/02/2009
INSTRUÇÕES PARA FORMULAÇÃO DE CONSULTA JUNTO AO CREMEB
Qualquer cidadão poderá dirigir ao Conselho questionamento(s) na área da prática médica. Para fazê-lo deverá saber que o Conselho não se manifestará sobre assunto que não esteja dentro das atribuições previstas na Lei Federal Nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 (Publicada no DOU em 04.10.1957). Caso faça um questionamento que envolva um caso concreto e havendo indícios de fatos a serem apurados, o Conselho somente se manifestará com a apuração dos fatos narrados, dentro dos procedimentos sindicantes e processuais e em segredo de justiça.
A consulta deverá ser preferencialmente enviada em forma de questões especificas, para facilitar as respostas, tendo em vista que não havendo jurisprudência pertinente aplicável ao questionamento, no âmbito do Sistema Conselhal Brasileiro, através de leis, resoluções e pareceres, será necessário nomear um Conselheiro relator para emissão de parecer a ser apreciado em uma das Câmaras de Julgamento ou ao Pleno, neste caso quando de assunto considerado de alta relevância, e eventualmente enviados à Câmara Técnica especifica.
O(a) consulente deverá se identificar e fornecer o seu endereço para os contatos necessários, podendo formular sua(s) questão(ões) por meio do site do CREMEB, utilizando o formulário “on line”, ou protocolando no próprio Conselho ou em uma de suas Delegacias regionais.
O CREMEB não se manifestará quando as questões envolverem indicação de especialista para tratamento, conhecimento de antecedentes processuais de médicos, indicações de tratamentos, relações administrativas e/ou trabalhistas de médicos, sem indícios de ilícitos éticos e todas aquelas situações que fujam da alçada dos Conselhos Regionais de Medicina.
Em caso de dúvidas poder-se-á utilizar o contato telefônico com a Corregedoria (71 3339-2820) ou via e-mail : corregedoria@cremeb.org.br.
Clique aqui para preencher o formulário de consulta.
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(08:00 às 17:00)
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Tel.: 71 3339-2800
