Ministério Público emite recomendação sobre comunicação de gravidez em crianças e adolescentes

O Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia (Cremeb), atendendo Recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia – MP-BA (consulte abaixo), orienta os médicos a comunicar ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público os casos de crianças e adolescentes menores de 14 anos de idade que estejam grávidas, por se tratar de crime previsto no artigo 217-A do Código Penal, o que reclama a adoção de medidas judiciais cabíveis.

Confira aqui o Parecer do Conselho Federal de Medicina (CFM) 55/2015 sobre o assunto.

Recomendação Promotoria de Justiça da Comarca de Itagibá Nº 01/2019

Recomendação Promotoria de Justiça da Comarca de Itagibá Nº 02/2019

Recomendação Promotoria de Justiça da Comarca de Itagibá Nº 03/2019

Recomendação Promotoria de Justiça da Comarca de Jitaúna Nº 01/2019

Recomendação Promotoria de Justiça da Comarca de Simões Filho Nº 03/2019

Recomendação Promotoria de Justiça da Comarca de Alagoinhas Nº02/2019

Recomendação Promotoria de Justiça de Lençóis Nº 09/2019